O Penafidelense

A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) defendeu esta semana, em audição na 13.ª Comissão Parlamentar da Reforma do Estado e Poder Local, a criação de uma entidade inspetiva especificamente vocacionada para as autarquias locais, propondo a designação de Inspeção-Geral da Administração Autárquica (IGAA). Para a ANAM, a extinção da antiga “Inspeção-Geral da Administração Local (IGAL), no âmbito das medidas adotadas durante o período de assistência financeira internacional, criou uma lacuna no sistema de acompanhamento e fiscalização do Poder Local que importa agora suprir”. Segundo o presidente da ANAM, Fernando Santos Pereira, a “existência de uma entidade autónoma permitirá não apenas reforçar a vertente inspetiva das autarquias, atualmente assegurada de forma limitada pela Inspeção-Geral das Finanças, mas sobretudo desenvolver uma importante função preventiva, orientadora e de apoio técnico aos municípios”. "A prevenção da corrupção faz-se também através da criação de mecanismos que promovam segurança jurídica na tomada de decisão. Os municípios necessitam de uma entidade especializada que, para além da fiscalização, possa emitir orientações, recomendações e procedimentos claros, permitindo que os autarcas decidam com maior confiança, transparência e salvaguarda do interesse público", afirmou Fernando Santos Pereira. “A ANAM considera que a futura IGAA deverá assumir um papel ativo na promoção de boas práticas administrativas, na uniformização de procedimentos e na prevenção de riscos, contribuindo para uma administração local mais eficiente, transparente e preparada para responder aos desafios atuais”, refere o comunicado enviado aos órgãos de comunicação social. “A associação defende, por isso, que o Governo avance com brevidade para a criação desta entidade, entendendo que a sua existência constitui um instrumento essencial para reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições locais e melhorar a qualidade da governação municipal”, sublinha a mesma associação que adianta que “durante a audição parlamentar, a ANAM defendeu igualmente a elaboração de um Código Autárquico, que reúna e sistematize a vasta legislação atualmente dispersa aplicável às autarquias locais”. Para a associação, a “concentração do regime jurídico num único diploma permitirá maior clareza, coerência e segurança jurídica, facilitando o exercício de funções por parte dos autarcas e promovendo uma atuação administrativa mais eficiente”. "O atual enquadramento legal encontra-se excessivamente fragmentado. Um Código Autárquico constituiria um instrumento essencial para simplificar a atividade diária dos eleitos locais, reduzir dúvidas interpretativas e contribuir para uma gestão pública mais eficaz", sublinhou, ainda, o presidente da ANAM. “Na audição parlamentar, a ANAM reiterou igualmente a sua posição favorável à revisão da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, considerando que a reforma poderá contribuir para reduzir burocracias e acelerar a execução de investimentos públicos, desde que continue plenamente salvaguardado o rigor da fiscalização financeira e sejam reforçados os meios humanos e técnicos daquela instituição”, acrescenta a nota de imprensa que reitera que a “ANAM reafirma a sua disponibilidade para colaborar com a Assembleia da República e com o Governo na construção destas reformas estruturais, que considera fundamentais para o reforço do Poder Local democrático e para uma administração pública mais moderna, transparente e próxima dos cidadãos”. Fotografia de destaque: DR