O Penafidelense

A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) propôs a criação de um Fundo de Catástrofe, Emergência e Adaptação Climática, com financiamento permanente e previsível, destinado a apoiar os municípios na prevenção de riscos, na resposta a emergências e na recuperação dos territórios afetados por fenómenos extremos. A ANAM destaca que a “proposta consta do parecer da ANAM sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2027, já remetido ao presidente da Assembleia da República, ao Ministro da Economia e da Coesão Territorial e ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território”. A ANAM declara, em nota informativa, que o “documento apresenta o contributo da Associação para o debate orçamental, reconhecendo os avanços no financiamento do Poder Local e identificando medidas que considera importantes para reforçar a capacidade de resposta das autarquias e promover uma descentralização equilibrada e sustentável”. A ANAM considera que os “riscos climáticos — incluindo cheias, tempestades, incêndios rurais, secas e ondas de calor — exigem uma resposta financeira estruturada, que não dependa exclusivamente de mecanismos de emergência acionados após a ocorrência dos danos”. Ainda de acordo com a associação “o Fundo de Catástrofe, Emergência e Adaptação Climática, que a Associação já tinha proposto no âmbito do Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais, pretende assegurar uma resposta mais estável e abrangente a estes desafios”. “Entre as medidas defendidas estão a inscrição de uma dotação anual no Orçamento do Estado, calculada com base numa percentagem do Fundo de Equilíbrio Financeiro a definir por lei, a possibilidade de transitar os saldos não utilizados para os anos seguintes e o financiamento de ações de prevenção e adaptação climática, além da reparação dos danos provocados por catástrofes”, lê-se na nota informativa que nos foi enviada. “No parecer sobre o OE 2027, a ANAM defende igualmente que a recuperação dos equipamentos públicos afetados pela tempestade Kristin e pelas ocorrências subsequentes beneficie de uma comparticipação de 100% das despesas elegíveis do Fundo de Emergência Municipal, acompanhada do alargamento do prazo de candidaturas”, acrescenta a mesma nota informativa que sublinha que o objetivo é permitir que os “municípios recuperem as infraestruturas e os equipamentos ao serviço das populações sem comprometer outros investimentos e serviços públicos”. Coesão territorial como prioridade do Poder Local A ANAM destaca também a “importância de manter uma política consistente de coesão territorial, capaz de responder às desigualdades entre o litoral e o interior, entre áreas urbanas e territórios de baixa densidade”. “Embora reconheça positivamente o reforço das transferências para os municípios, que atingem 4.676,8 milhões de euros em 2027, mais 266 milhões de euros do que em 2026, a Associação considera necessário continuar a investir em mecanismos que promovam a convergência territorial e reforcem a capacidade dos municípios mais vulneráveis”, alude a associação que sublinha que o “combate ao despovoamento, a atração de investimento, a criação de emprego qualificado e o acesso equitativo aos serviços públicos devem, na perspetiva da ANAM, permanecer no centro das políticas nacionais, através de uma estratégia de desenvolvimento territorial sustentada e de longo prazo”. Reforçar as Assembleias Municipais e a qualidade da democracia local O parecer sublinha ainda a importância de “valorizar as Assembleias Municipais enquanto órgãos deliberativos e de fiscalização democrática do Poder Local. Para a ANAM, o aprofundamento da descentralização deve ser acompanhado por melhores condições para o exercício das funções de acompanhamento, escrutínio e avaliação da atividade dos executivos municipais”. Entre as medidas concretas, destaca-se a “definição de um orçamento de funcionamento adequado à dimensão de cada município e a possibilidade de as Assembleias Municipais emitirem parecer prévio sobre os seus próprios orçamentos, reforçando a sua autonomia e capacidade de fiscalização”. Com este parecer, a “ANAM pretende contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas dirigidas ao Poder Local, promovendo soluções que conciliem a sustentabilidade financeira dos municípios, a coesão territorial, a capacidade de resposta às emergências e o reforço da democracia local”. Fotografia de destaque: DR/ANAM